Edital 551/2002 (2.ª série) - AP. - Alteração ao Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares e de Loteamentos e Confirmação do Mesmo Regulamento. - Luís Manuel da Silva Azevedo, presidente da Câmara Municipal de Alcanena:
Torna público que a Assembleia Municipal de Alcanena, na sua sessão realizada em 27 de Setembro de 2002, nos termos do artigo 53.º, n.º 2, alíneas a) e e), da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada em anexo à Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e sob proposta do órgão executivo do município tomada na sua reunião de 9 de Setembro de 2002, deliberou confirmar a deliberação de aprovação que havia já tomado na sua sessão de 30 de Abril de 2002, quer em relação à alteração do Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Obras Particulares e de Loteamentos, que consiste na revogação dos n.os 2 e 3 do artigo 15.º e, bem assim, do n.º 2 do artigo 18.º, quer em relação à confirmação do actual Regulamento com a alteração referida, até que seja aprovado o novo Regulamento.
A aludida alteração bem como a confirmação do Regulamento foram sujeitas a apreciação pública por aviso publicado no apêndice n.º 62 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 20 de Maio de 2002.
Para conhecimento geral publica-se o presente edital e outros de igual teor o qual vai ser também afixado nos demais lugares de estilo.
E eu, (Assinatura ilegível), chefe de divisão, o subscrevi.
1 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Luís Manuel da Silva Azevedo.
