Despacho 25137/2002, de 26 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército - Secção de Assuntos Jurídicos
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Fonte: Diário da República n.º 273/2002, Série II de 2002-11-26.
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Data:
2002-11-26
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 25 137/2002 (2.ª série). - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, e do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no subdirector do Colégio Militar, coronel de infantaria Vasco Henrique Sommer Travassos Valdez, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas até Euro 50 000, previstas pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.
Este despacho produz efeitos a partir de 6 de Abril de 2002, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados pelo subdirector do Colégio Militar que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
19 de Setembro de 2002. - O Director, Mário Delfim Guimarães Tavares de Almeida, MAJ GEN.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2070813.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1991-11-15 -
Decreto-Lei
442/91 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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