Aviso 9769-A/2002 (2.ª série) - AP. - Para efeitos da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 74.º, do n.º 2 do artigo 77.º e do artigo 81.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na sua redacção vigente, a Câmara Municipal da Lourinhã torna públicas as suas deliberações de 13 de Dezembro de 1999, de 13 de Novembro de 2000 e de 29 de Outubro de 2002 e os seus despachos de 17 e de 25 de Outubro de 2002, que recaíram respectivamente sobre as informações n.os 50/02, da DOTU, e 60/02, da DA, que determinam o laçamento a concurso limitado sem apresentação de candidaturas, definido, nos termos do Decreto-Lei 197/99, de 28 de Outubro, para a elaboração e fornecimento do plano de pormenor do espaço de aptidão turística de Valmitão, conforme estipula o artigo 78.º do Regulamento do Plano Director Municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 250, de 26 de Outubro de 1999, estipulando-se um prazo de 30 dias para formulação de sugestões, bem como a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.
O plano de pormenor do espaço de aptidão turística será elaborado ao abrigo do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial (Decreto-Lei 380/99), definindo-se os seguintes objectivos/conteúdo material:
Definição e caracterização da área de intervenção do plano de pormenor, identificando os valores culturais e naturais a proteger;
Situação fundiária e sua transformação;
Concepção global da organização, desenho urbano, definição da rede viária e pedonal, estacionamentos, localização dos espaços verdes e dos equipamentos, alinhamentos, implantações, modelação do terreno e distribuição volumétrica;
Indicadores e parâmetros urbanísticos aplicáveis, designadamente índices e número de pisos, cérceas e áreas de implantação e de construção;
Indicadores relativos às cores e materiais a utilizar;
Estruturação das acções de perequação compensatória e identificação do sistema de execução a utilizar.
29 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Dias Custódio.
