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Portaria 238/80, de 9 de Maio

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Sumário

Revoga a Portaria n.º 759/79, de 31 de Dezembro, que autorizava a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário no valor de 85000 contos.

Texto do documento

Portaria 238/80

de 9 de Maio

No 16.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, foi publicada a Portaria 712-F/79, que autorizou a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos no âmbito do ensino superior.

Porém, no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1979, foi publicada a Portaria 759/79, com o mesmo fim e teor em tudo semelhante à primeira, excepto no que respeita à ausência de normas relativas ao cabimento das verbas a afectar nos anos económicos de 1979 a 1982, o que constitui uma exigência legal indispensável a uma portaria de repartição de encargos.

Pelos motivos apontados, há que proceder à revogação da Portaria 759/79, de 31 de Dezembro.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, o seguinte:

É revogada a Portaria 759/79, de 31 de Dezembro, publicada no 8.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 300, da mesma data.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Ciência, 29 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Educação e Ciência, Vítor Pereira Crespo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/05/09/plain-206975.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206975.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-12-29 - Portaria 712-F/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário destinado a estabelecimentos a ela pertencentes ou na sua dependência e a estabelecimentos de acção social e desportos.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-31 - Portaria 759/79 - Ministérios das Finanças e da Educação

    Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para o fornecimento e assentamento de mobiliário, no valor de 85000 contos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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