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Aviso 12 272/2002 (2.ª série). - Por despacho da Ministra da Justiça de 29 de Agosto de 2002:
Licenciado Carlos Maria Blasques da Rosa Leal, técnico superior de 1.ª classe deste Gabinete - autorizada a licença especial para exercício de funções transitórias em Macau, ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de Abril, pelo período de um ano, renovável, com início em 30 de Setembro de 2002. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2002. - O Director, José Manuel Santos Pais.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1998-04-13 -
Decreto-Lei
89-G/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.
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