Despacho 24 568/2002 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, conjugado com o artigo 4.º, n.º 3, do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, estatuto da Inspecção-Geral do Trabalho, delego a competência para a aplicação das coimas previstas na Lei 116/99, de 4 de Agosto, e das sanções acessórias correspondentes às contra-ordenações laborais, com excepção das sanções acessórias de cessão da autorização do exercício da actividade e de interdição temporária do exercício da actividade que me foi conferida pelo artigo 17.º, n.º 2, da Lei 116/99, de 4 de Agosto, e pelo artigo 4.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei 102/2000, de 2 de Junho, bem como a competência para a aplicação, nos termos da legislação vigente, das multas correspondentes a contravenções laborais, que me é conferida pela norma acabada de citar, nos dirigentes com competência inspectiva, delegados e subdelegados do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho a seguir indicados, no âmbito das respectivas áreas:

Delegado em Almada - Mário Rui Almeida e Costa.

Delegado em Aveiro - Manuel da Silva Domingues Grego.

Delegado em Braga - Manuel Jacinto de Carvalho Nunes de Sá.

Delegado em Bragança - José de São Pedro Bernardo.

Delegado em Coimbra - Manuel da Costa Abrantes.

Delegado na Covilhã - José Afonso Nogueira Ayres de Sá.

Delegado em Évora - Carlos Manuel da Fonseca Graça.

Delegado em Faro - Norberto Carlos Silva Martins.

Delegado na Guarda - João Luís de Figueiredo Monteiro.

Delegado em Guimarães - António da Silva Pereira.

Delegada em Leiria - Maria Ângela Camossa Paulo Neto.

Delegado em Lisboa, área inspectiva - José Ventura Bispo Lourenço.

Delegado em Portalegre - Amílcar Joaquim de Jesus Santos.

Delegado no Porto, área inspectiva - Aurélio Paulino Pereira.

Delegado em Santarém - Rui Manuel Ferreira Rodrigues Machado.

Delegado em São João da Madeira - António das Neves Soares Ferreira.

Delegado em Setúbal - João dos Santos Rodrigues.

Delegado em Viana do Castelo - Luís Loureiro de Castro.

Delegado em Vila Real - Orlando Júlio de Mira Godinho Brito.

Delegado de Viseu - Ramiro Ferreira da Mota.

Subdelegado no Barreiro - Fernando Ribeiro Cordeiro Tainha.

Subdelegado nas Caldas da Rainha - Vítor Manuel Araújo Bernardo.

Subdelegado em Castelo Branco - Luís Francisco Pereira Trabulo.

Subdelegado na Figueira da Foz - João Alcino Gordo Dias.

Subdelegado em Lamego - Arlindo Ferreira da Mota.

Subdelegada em Portimão - Eduarda Cristina Correia Canelas.

Subdelegada em Tomar - Domitília do Carmo Pires Carvalho Gomes.

Subdelegado em Torres Vedras - Rui Manuel José Barbosa.

Subdelegada em Vila Franca de Xira - Esmeraldina Rita Ferro Peguinho.

Subdelegado em Vila Nova de Famalicão - Mário José Dias dos Santos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 21 de Outubro de 2002, ficando desde já ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com a presente delegação de competências.

3 - Ficam ainda ratificados todos os actos praticados pelos dirigentes com competência inspectiva, delegados e subdelegados em exercício de funções, no período de 1 a 20 de Outubro do corrente ano.

4 de Novembro de 2002. - O Inspector-Geral, Nuno Ataíde das Neves.