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Aviso 12 239/2002 (2.ª série). - Em cumprimento do disposto no artigo 95.º e para os efeitos consignados no artigo 96.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, foram afixadas, para consulta, as listas de antiguidade de pessoal não docente com referência a 31 de Agosto de 2002.
18 de Outubro de 2002. - Pelo Presidente do Conselho Executivo, Maria Aldina Alves.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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