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Despacho 24 544/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 137/2002, de 16 de Maio, nomeio, pelo período de três anos, presidente da Comissão de Explosivos o tenente-general Henrique Bernardino Godinho.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
24 de Outubro de 2002. - O Ministro da Administração Interna, António Jorge de Figueiredo Lopes.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2002-05-16 -
Decreto-Lei
137/2002 -
Ministério da Administração Interna
Altera a composição, as competências e o funcionamento da Comissão de Explosivos.
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