Edital 523/2002 (2.ª série) - AP. - Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal do município de Vila Nova de Poiares:
Torna público, que por deliberações desta Câmara Municipal e da Assembleia Municipal tomadas, respectivamente, em 19 de Agosto e 25 de Setembro, ambas do corrente ano, e após consulta pública não tendo havido reclamação, foi aprovado definitivamente o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e de Taxas Aplicáveis.
Para constar e possa produzir os efeitos jurídicos legais, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, vai o presente edital ser afixado nos lugares públicos do estilo em toda a área do município.
7 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.