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Edital 522/2002, de 15 de Novembro

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Texto do documento

Edital 522/2002 (2.ª série) - AP. - Jaime Carlos Marta Soares, presidente da Câmara Municipal do município de Vila Nova de Poiares:

Torna público, que por deliberações desta Câmara Municipal e da Assembleia Municipal tomadas, respectivamente, em 2 e 25 de Setembro do corrente ano, e após consulta pública não tendo havido reclamação, foi aprovado definitivamente o Regulamento Municipal do Sistema de Controlo Interno.

Para constar e possa produzir os efeitos jurídicos legais, nos termos do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, vai o presente edital ser afixado nos lugares públicos do estilo em toda a área do município.

7 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jaime Carlos Marta Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068575.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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