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Aviso 9448/2002, de 15 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9448/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público, que por despacho do presidente da Câmara exarado em 25 de Setembro de 2002, foram renovados por mais seis meses, os contratos celebrados em 2 de Maio de 2001, pelo período de seis meses, com possibilidade de renovação por iguais períodos até ao limite de dois anos, com António Fernando Peixoto Dutra, e Lizuarte Manuel Carreiro de Simas, para a categoria de cantoneiro de limpeza, índice 150, escalão 1, remuneração base de 465,50 euros, e remuneração complementar de 43,97 euros.

A presente renovação produz efeitos em 5 de Novembro de 2002 e termina em 5 de Maio de 2003.

(Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Outubro de 2002. - A Presidente da Câmara em exercício, Sara Maria Alves da Rosa Santos Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068525.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1991-10-17 - Decreto-Lei 409/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Procede à aplicação à administração local autárquica do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, o qual define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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