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Aviso 9441/2002, de 15 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9441/2002 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Gavião, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou na sua sessão ordinária realizada em 30 de Setembro de 2002, decorrido que foi o período de inquérito público - e sem que tenham existido reclamações - o Regulamento da Urbanização e Edificação e de Liquidação de Taxas e Compensações, sem quaisquer alterações à sua versão original, devidamente aprovada em reunião municipal de 5 de Junho de 2002.

3 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Martins de Jesus.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068518.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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