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Aviso 9437/2002, de 15 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 9437/2002 (2.ª série) - AP. - Revogação e rescisão de contrato de trabalho a termo certo. - Nuno Miguel Fernandes Mocinha, vereador em regime de permanência da Câmara Municipal de Elvas, no uso de competências que lhe foram delegadas, torna público que foi ajustada, ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, a cessação por acordo mútuo, com efeitos a partir de 1 de Outubro 2002, do contrato de trabalho a termo certo, celebrado com esta autarquia dia 1 de Julho de 2002 e com início na mesma data, pelo prazo de um ano, renovável até ao limite máximo de dois anos com Rodolfo Francisco de Assis Machado, técnico superior de 2.ª classe - arquitecto, não resultando desta qualquer efeito indemnizatório.

Mais se torna público que por pedido datado de 5 de Setembro de 2002, foi rescindido com efeitos a 17 de Outubro de 2002, ao abrigo do artigo 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, o contrato de trabalho a termo certo celebrado com esta autarquia em 20 de Maio de 2002 e com início em 22 de Maio de 2002, pelo prazo de um ano renovável até ao limite máximo de dois anos, com Telmo José da Terra Maciel de Magalhães Andrade, técnico superior de 2.ª classe - arquitecto paisagista.

8 de Outubro de 2002. - O Vereador (com competências delegadas), Nuno Miguel Fernandes Mocinha.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068514.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-02-27 - Decreto-Lei 64-A/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Aprova o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho, incluindo as condições de celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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