Aviso 9420/2002 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a Assembleia Municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 27 de Setembro de 2002, decorrido que foi o período de inquérito público, o projecto de Regulamento para Venda e Construção de Lotes Englobados no Loteamento da Tapada da Margalha, do Poço e do Coelho no Aglomerado de Seda, sem quaisquer alterações à sua versão original, publicado no apêndice n.º 84 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 28 de Junho de 2002.
4 de Outubro de 2002. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.