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Deliberação 1607/2002, de 14 de Novembro

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Texto do documento

Deliberação 1607/2002. - Torna-se público que o conselho directivo do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra, reunido em 17 de Maio de 2002, nos termos das alíneas d) e g) do artigo 22.º dos Estatutos do ISEC, conjugadas com os artigos 35.º a 41.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, deliberou:

1) Delegar no presidente do conselho directivo do ISEC, João Benjamim Rodrigues Pereira, o despacho normal de expediente, gestão corrente e pessoal, com possibilidade de subdelegar;

2) Ratificar todos os actos praticados pelo presidente relativos às matérias delegadas desde a data de tomada de posse até à publicação da deliberação do conselho directivo.

17 de Maio de 2002. - O Presidente do Conselho Directivo, João Benjamim Rodrigues Pereira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2068486.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

  • Tem documento Em vigor 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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