Deliberação 1606/2002. - Deliberação sobre revogação de alvará para exercício de radiodifusão sonora de âmbito local no concelho de Castelo de Vide. - 1 - A ANACOM informou esta Alta Autoridade de que a Rádio Castelo de Vide, Sociedade de Comunicação, Lda., a quem foi concedido, pela deliberação 1339/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000, o alvará para o exercício de actividade de radiodifusão sonora na frequência de MHz 93,4 do concelho de Castelo de Vide, não havia ainda iniciado a respectiva emissão.

2 - Nos termos da alínea a) do artigo 70.º da Lei da Rádio (Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro), norma que, aliás, segue no essencial os comandos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 130/97, de 27 de Maio, por ela revogado, a Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS) deverá determinar a revogação da licença quando se verifique o não início das emissões no prazo de seis meses desde a publicação da deliberação que a concedeu.

3 - Por deliberação de 26 de Agosto de 2002, a AACS manifestou a intenção de revogar o alvará da frequência em apreço, tendo citado, em 27 do mesmo mês, o seu titular no sentido de proceder à audiência prévia prevista nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, mas não havendo obtido resposta.

4 - Assim, tendo em atenção que a deliberação que atribuiu o alvará em causa foi publicada há mais de seis meses, que a ANACOM informou por escrito que a referida Rádio não começou a emitir e que inexiste autorização fundamentada que legitime ou caso de força maior ou fortuito que justifique o adiamento do início da emissão, a AACS é forçada a revogar a licença concedida.

Conclusão

Face ao que antecede, a AACS delibera, tendo em atenção o disposto na alínea a) no artigo 70.º da Lei 4/2001, de 23 de Fevereiro, revogar o alvará concedido à Rádio Castelo de Vide, Sociedade de Comunicação, Lda., pela deliberação 1339/2000, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 257, de 7 de Novembro de 2000, para o exercício de actividade de radiodifusão sonora na frequência de MHz 93,4 do concelho de Castelo de Vide, por não ter aquela rádio dado início à respectiva emissão no prazo legal previsto para o efeito.

Esta deliberação foi aprovada por unanimidade, com votos de Maria de Lurdes Monteiro, Sebastião Lima Rego (relatores), Armando Torres Paulo (presidente), José Garibaldi (vice-presidente), Manuela Matos, Carlos Veiga Pereira e José Manuel Mendes.

30 de Outubro de 2002. - O Presidente, Armando Torres Paulo.