Deliberação 1589/2002. - Delegação de competências. - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do Decreto-Lei 335/93, de 29 de Setembro, foi deliberado delegar nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu a competência para permitir aos seus funcionários e agentes a condução de viaturas oficiais, sendo a autorização conferida caso a caso, mediante adequada fundamentação, de acordo com o previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 490/99, de 17 de Novembro.

2 - O poder conferido pela presente deliberação é delegado nas seguintes entidades:

Dr. Paulo Jorge Barreto Marques da Maia, coordenador da Sub-Região de Saúde de Aveiro;

Dr. Francisco Sousa Baptista, coordenador da Sub-Região de Saúde de Castelo Branco;

Dr. Fernando José Ramos Lopes de Almeida, coordenador da Sub-Região de Saúde de Coimbra;

Dr. Fernando Monteiro Girão, coordenador da Sub-Região de Saúde da Guarda;

Dr. Luís Armando da Silva Morato, coordenador da Sub-Região de Saúde de Leiria;

Dr. José Manuel Henriques Mota de Faria, coordenador da Sub-Região de Saúde de Viseu.

3 - Autorizam-se os coordenadores sub-regionais a subdelegarem a competência ora delegada.

4 - Esta deliberação produz efeitos a partir da presente data.

30 de Outubro de 2002. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Andrade.