Edital 511/2002 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Funcionamento e Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3/S de Nisa. - Maria Gabriela Pereira Menino Tsukamoto, presidente da Câmara Municipal do concelho de Nisa:
Torna público que foi aprovado pela Assembleia Municipal de Nisa, em sua sessão ordinária realizada no dia 27 do passado mês de Setembro, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, sob proposta da Câmara Municipal com data de 11 do mesmo mês, o Regulamento de Funcionamento e Utilização do Pavilhão Desportivo da Escola EB 2,3/S de Nisa, que, após ter sido publicado na forma de projecto, no apêndice n.º 100 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 30 de Julho do ano em curso, foi sujeito a apreciação pública pelo prazo de 30 dias, não tendo sido apresentada qualquer sugestão, pelo que a versão anterior assumirá o carácter de definitivo.
Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor, que irão ser afixados nos locais públicos do costume.
1 de Outubro de 2002. - A Presidente da Câmara, Maria Gabriel Pereira Menino Tsukamoto.
