Despacho (extracto) 24182/2002, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 262/2002, Série II de 2002-11-13.
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Data:
2002-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 24 182/2002 (2.ª série):
Maria de Lurdes Barbas Rasquilha, assistente administrativa especialista do quadro único de vinculação dos Serviços Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Consulado-Geral de Portugal em Luanda - despacho ministerial de 18 de Outubro de 2002 autorizando a licença sem vencimento de longa duração, de acordo com os artigos 78.º a 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2002. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2068030.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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