Despacho (extracto) 8167/2002, de 13 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa
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Fonte: Diário da República n.º 262/2002, Apêndice 142/2002, Série II de 2002-11-13.
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Data:
2002-11-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 8167/2002 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 24 de Junho de 2002 da directora-geral da Administração Educativa:
Maria Otília Oliveira Jesus Godinho, do quadro de vinculação do distrito de Lisboa, contratada a termo certo, abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/967 de 21 de Junho - nomeada definitivamente na categoria de auxiliar de acção educativa, escalão 17, índice 137, em lugares dos quadros distritais de vinculação do pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, precedendo concursos realizados nos termos do Decreto-Lei 195/97, de 31 de Julho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
24 de Setembro de 2002. - O Subirector-Geral, José Miguel Fragoeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2067836.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1997-07-31 -
Decreto-Lei
195/97 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o processo e os prazos para a regularização das situações do pessoal da administração central, regional e local abrangido pelo Decreto-Lei 81-A/96, de 21 de Junho, noutras situações em que tenha desempenhado funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços.
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