Despacho conjunto 824/2002. - Considerando que, ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e pelo despacho 18 485/2002, da directora-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 22 de Agosto de 2002, Mafalda Cristina de Magalhães Pinheiro Alves foi afecta ao quadro transitório criado na Direcção-Geral da Administração Pública;
Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, determina-se:
1 - A integração da funcionária em lugar a acrescer automaticamente ao quadro I de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para exercer funções na Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, na seguinte situação jurídico-funcional:
Nome ... Carreira ... Categoria ... Escalão/índice
Mafalda Cristina de Magalhães Pinheiro Alves ... Técnica superior ... Técnico superior de 2.ª classe ... 1/400
2 - A integração produz efeitos à data do início de funções.
24 de Outubro de 2002. - A Directora-Geral da Administração Pública, Maria Ermelinda Carrachás. - O Director do Departamento Geral de Administração, Manuel Moreira de Andrade.
