Aviso 9280/2002 (2.ª série) - AP. - Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administração local por força do Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, torno público que foi celebrado contrato de trabalho a termo certo com Celeste Maria Bettencourt Xavier, com início em 1 de Agosto de 2002, pelo período de seis meses, podendo ser renovado por iguais períodos, até ao limite de dois anos, para a categoria de educadora de infância, índice 151, do Regime dos Docentes, cuja remuneração base corresponde a 1241,33 euros, sendo-lhe concedidos os subsídios de refeição, férias e Natal, e ainda a caducidade do contrato, cujos montantes serão idênticos aos estabelecidos para a função pública. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

2 de Outubro de 2002. - A Presidente da Câmara, em exercício, Sara Maria Alves da Rosa Santos Pereira.