Nomeia a mestre em Direito Ana Isabel Cruz Soares Pinto para prestar colaboração na sua áera de especialização, no gabinete do Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Despacho 2422/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2007, a mestre em Direito Ana Isabel Cruz Soares Pinto para, no meu Gabinete, prestar colaboração na sua área de especialização.

2 - A nomeada desenvolverá trabalhos de coordenação da actividade do Ministério da Justiça na área do direito comunitário, no quadro da preparação e do exercício do trio de presidências coordenadas do Conselho da União Europeia, no qual se inclui a Presidência Portuguesa.

3 - À nomeada é atribuída remuneração anual ilíquida correspondente ao estatuto remuneratório de adjunto deste Gabinete, paga em 14 prestações, 12 mensais e 2 abonadas conjuntamente com a prestação mensal de Junho e a prestação mensal de Novembro, respectivamente.

4 - A nomeada fica autorizada a beneficiar da faculdade prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 196/93, de 27 de Maio.

18 de Janeiro de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 1993-05-27 - Decreto-Lei 196/93 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de incompatibilidades aplicável aos titulares de cargos cuja nomeação assenta no princípio da livre designação pelos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.