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Despacho 23 798/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 545/99, de 14 de Dezembro, nomeio, para exercer funções de secretário do quadro de pessoal do Gabinete dos Juízes deste Tribunal, Pedro Almeida Frazão Caro de Sousa, com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2002.
24 de Outubro de 2002. - O Presidente, José Manuel Moreira Cardoso da Costa.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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