Aviso 11706/2002, de 7 de Novembro
-
Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento
-
Fonte: Diário da República n.º 257/2002, Série II de 2002-11-07.
-
Data:
2002-11-07
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Aviso 11 706/2002 (2.ª série). - Por despacho de 17 de Outubro de 2002, de harmonia com o disposto no artigo 8.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de Outubro, autorizo o Hospital da Arrábida - Gaia, S. A., sito na Praceta de Henrique Moreira, 150, Afurada, 4440-475 Vila Nova de Gaia, a adquirir directamente aos produtores, grossistas e importadores medicamentos contendo substâncias estupefacientes e psicotrópicas, para uso exclusivo dos doentes internados no Hospital, sendo esta autorização válida por um ano a partir da data desta publicação, e considerando-se renovada por igual período se o INFARMED nada disser até 90 dias antes do termo do prazo.
21 de Outubro de 2002. - O Vice-Presidente do Conselho de Administração, António Marques da Costa.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2066268.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-10-12 -
Decreto Regulamentar
61/94 -
Ministério da Justiça
Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2066268/aviso-11706-2002-de-7-de-novembro
