Portaria 616/80, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 213/1980, Série I de 1980-09-15.
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Data:
1980-09-15
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Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça», no concelho de Ponte de Sor.
Portaria 616/80
de 15 de Setembro
Manda o Governo da República Portuguesa, sob proposta do Ministro da Agricultura e Pescas, declarar, nos termos do artigo 44.º da
Lei 77/77, de 29 de Setembro, a utilidade pública da expropriação do prédio rústico denominado «Cova da Onça», com matriz 146-y, sito na freguesia de Montargil, concelho de Ponte de Sor, pertencente a Rui Jordão Falcão, Luís Filipe Falcão, Maria Filipa Assalino Falcão, Maria Celeste Assalino Falcão e João António Carujo Jordão.
Ministério da Agricultura e Pescas, 27 de Agosto de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/09/15/plain-206606.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206606.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1981-01-29 -
Portaria
152/81 -
Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas
Desanexa, e transmite o seu domínio a favor da Santa Casa da Misericórdia de Montargil, para fins de utilidade pública, o prédio rústico denominado «Cova da Onça».
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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