Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico.

Decreto-Lei 30/2007

de 13 de Fevereiro

Em 3 de Julho de 2004 foi publicado o Decreto-Lei 163/2004, que procedeu à concentração legislativa no direito interno nacional dos vários diplomas em vigor sobre etiquetagem e marcação dos produtos têxteis. Este diploma foi posteriormente alterado e republicado pelo Decreto-Lei 59/2005, de 9 de Março, que, simultaneamente, transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2004/34/CE, da Comissão, de 23 de Março.

Face ao progresso científico e técnico alcançado neste domínio, foi adoptada a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, pelo que se torna necessário proceder à sua transposição para o direito interno.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei procede à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que introduz alterações no quadro das fibras têxteis a que se refere o anexo I do Decreto-Lei 163/2004, de 3 de Julho, com a redacção que lhe é dada pelo Decreto-Lei 59/2005, de 9 de Março, bem como nas taxas convencionais a utilizar para o cálculo da massa das fibras contidas num produto têxtil referidas no anexo II daquele decreto-lei.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei 163/2004, de 3 de Julho

São alterados os anexos I e II do Decreto-Lei 163/2004, de 3 de Julho, nos termos constantes do anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Luís Filipe Marques Amado - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.

Promulgado em 30 de Janeiro de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 31 de Janeiro de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 2.º)

1 - O anexo I do Decreto-Lei 163/2004, de 3 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original) 2 - O anexo II do Decreto-Lei 163/2004, de 3 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-07-03 - Decreto-Lei 163/2004 - Ministério da Economia

  Aprova as regras relativas a denominações, etiquetagens e marcação dos produtos têxteis.

• 2005-03-09 - Decreto-Lei 59/2005 - Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho

  Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, que estabelece as regras relativas à denominação, etiquetagem e marcação dos produtos têxteis e republica-o na íntegra.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-08-21 - Decreto-Lei 293/2007 - Ministério da Economia e da Inovação

  Altera o Decreto-Lei n.º 163/2004, de 3 de Julho, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/3/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 2 de Fevereiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico.

• 2012-11-29 - Decreto-Lei 257/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Assegura a aplicação efetiva no ordenamento jurídico nacional do disposto no Regulamento (UE) n.º 1007/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.º 286/2012, da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis.