Aviso 9159/2002 (2.ª série) - AP. - Fernando José Gomes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Montalegre:
Torna público que, por deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 2 de Setembro de 2002, homologada pela Assembleia Municipal em 25 de Setembro de 2002, foi fixada em 10% sobre o IRC na área do município em 2002 a cobrar em 2003, nos termos das disposições constantes da alínea b) do artigo 16.º e artigo 18.º, ambos da Lei 42/98, de 6 de Agosto, para financiar a beneficiação da rede viária do concelho.
30 de Setembro de 2002. - O Presidente da Câmara, Fernando José Gomes Rodrigues.
