Despacho 23 169/2002 (2.ª série). - Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Lei 49/99, de 22 de Junho, do artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do despacho 19 238/2002 (2.ª série), de 9 de Agosto (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto de 2002), delego e subdelego na subdirectora do Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Internacionais (GAERI), licenciada Georgina Maria Terra Esteves, no âmbito das unidades por cuja coordenação é responsável:

1 - Delego a competência para a prática dos seguintes actos:

1.1 - Justificar ou injustificar faltas;

1.2 - Autorizar o gozo de acumulação de férias e aprovar o respectivo plano anual;

1.3 - Autorizar o abono de vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

1.4 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outros eventos semelhantes que decorram em território nacional;

1.5 - Afectar o pessoal na área das unidades orgânicas que coordena;

1.6 - Autorizar os funcionários e agentes a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei do processo;

1.7 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados nas respectivas unidades orgânicas, excepto quando contenham matéria confidencial ou reservada, nos termos legais, bem como a restituição de documentos aos interessados.

2 - Subdelego a competência que me foi delegada no n.º 1.1 do despacho 19 238/2002 (2.ª série), do Ministro da Educação, de:

a) Autorizar deslocações ao estrangeiro de funcionários ou agentes para a participação em congressos, seminários, estágios ou outros eventos semelhantes, desde que sem encargos para o Estado e que tenham obtido concordância do seu superior hierárquico;

b) Autorizar as mesmas deslocações quando se trate de deslocação já anteriormente autorizada e que apenas sofreu adiamento da data de realização.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 20 de Maio de 2002, considerando-se ratificados os actos praticados no âmbito do nele definido.

15 de Outubro de 2002. - A Directora, Maria Emília Galvão.