Despacho (extracto) 23158/2002, de 30 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento Geral de Administração
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Fonte: Diário da República n.º 251/2002, Série II de 2002-10-30.
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Data:
2002-10-30
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 23 158/2002 (2.ª série):
Maria do Rosário Bento Pais Parpala, chanceler do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Embaixada de Portugal no Luxemburgo - despacho ministerial de 5 de Setembro de 2002 autorizando a licença sem vencimento para exercício de funções em organismos internacionais, de acordo com a alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com efeitos a partir de 1 de Dezembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
11 de Outubro de 2002. - O Director, Manuel Moreira de Andrade.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2064329.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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