Anexa à zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2408-DGRF).

Portaria 190/2007

de 12 de Fevereiro

Pela Portaria 879/2000, de 27 de Setembro, alterada pela Portaria 97/2004, de 23 de Janeiro, foi concessionada a Abílio Manuel Belchior Jesuíno a zona de caça turística das Herdades do Vale do Grou, Sobralinho e outras (processo 2408-DGRF), situada no município de Almodôvar.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar, com a área de 34,45 ha, ficando a mesma com a área total de 1078 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 26 de Janeiro de 2007.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-23 - Portaria 97/2004 - Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 879/2000, de 27 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2408-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.