Despacho 23 059/2002 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 38.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro (CPA), delego no director de serviços de Gestão de Recursos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma, as seguintes competências:
a) Assinar as requisições de material ou de serviços relativas a despesas superiormente autorizadas;
b) Assinar as requisições de transporte de pessoal relativas às deslocações superiormente autorizadas;
c) Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;
d) Autorizar despesas por conta das dotações do OE da SGMAI até ao limite de Euro 10 000;
e) Autorizar despesas por conta do fundo de maneio da SGMAI;
f) Assinar a correspondência ou expediente necessário à instrução e desenvolvimento dos processos que correm pela respectiva direcção de serviços, sendo que, no caso de aquela ser dirigida a directores-gerais ou equiparados, deverá ser feita menção expressa de que é praticado o uso de competência delegada;
g) Coordenar a elaboração e execução dos planos anuais de reequipamento em função das necessidades previstas e da evolução tecnológica.
2 - As competências delegadas referenciadas nas alíneas a), b), d) (até ao limite máximo de Euro 2500), e) e f) do presente despacho podem ser subdelegadas.
3 - Ratifico os actos praticados pelo licenciado Carlos Manuel Silvério da Palma enquanto director de serviços no âmbito dos poderes agora delegados até à publicação do presente despacho.
16 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, Fortunato Jerónimo Dias de Almeida.
