Aumenta o quadro da Secretaria do Tribunal da Relação de Évora com um lugar de contínuo de 2.ª classe.

Portaria 592/80

de 11 de Setembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei 450/78, de 30 de Dezembro, o quadro do pessoal do Tribunal da Relação de Évora seja aumentado com um lugar de contínuo de 2.ª classe.

Ministério da Justiça, 25 de Agosto de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-12-30 - Decreto-Lei 450/78 - Ministério da Justiça

  Reestrutura as secretarias judiciais e as carreiras dos funcionários de justiça.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-03-27 - Portaria 327/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

  Fixa os quadros de pessoal administrativo e auxiliar das Secretarias Judiciais, referidos nos mapas I a XXXVI anexos ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro.