Exonera o licenciado António José Gonçalves Pinto das funções de director do Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção (CIVEC).

Despacho 2142/2007

No uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado na Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, e ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de Maio, e da cláusula X do protocolo homologado pela Portaria 444/87, de 27 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria 468/2003, de 6 de Junho, que criou o CIVEC - Centro de Formação Profissional da Indústria de Vestuário e Confecção, exonero, a seu pedido e com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2006, António José Gonçalves Pinto das funções de director do referido Centro de Formação Profissional.

23 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1987-05-27 - Portaria 444/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Homologa e publica em anexo o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional da Industria de Vestuário e Confecção (CIVEC), outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário.

• 2003-06-06 - Portaria 468/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Altera a denominação social da Associação Portuguesa dos Industriais de Vestuário (APIV) para Associação Nacional das Indústrias do Vestuário e Confecção (ANIVEC/APIV).