Despacho 22 964/2002 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 10.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio Maria Adelaide Anjos de Figueiredo Marques Domingos assistente administrativa especialista do Ministério da Segurança Social e do Trabalho para prestar colaboração ao meu Gabinete na articulação e apoio geral com a Provedoria de Justiça e o seu secretário-geral.

A nomeação produz efeitos a partir de 7 de Outubro de 2002 e tem a duração de um ano, podendo, no entanto, ser revogada a todo o tempo.

A remuneração da nomeada corresponde ao índice 305 da escala salarial do regime geral da função pública, sendo actualizável de acordo com o aumento estabelecido para esta.

Serão igualmente abonados à nomeada os subsídios de refeição, de férias e de Natal, nos termos legalmente estabelecidos.

O regime de prestação de trabalho, designadamente em matéria de horário, será o regime em vigor nos serviços da Provedoria de Justiça.

1 de Outubro de 2002. - O Provedor de Justiça, H. Nascimento Rodrigues.