Despacho 2032/2007, de 8 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
MINISTÉRIO DA CULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 28, de 08.02.2007, Pág. 3432
-
Data:
2007-02-08
-
Secções desta página::
Reconhece que os donativos concedidos em 2004 e 2005 ao Círculo Católico de Operários de Vila do Conde, para o projecto "Actividades culturais - 2004-2005", podem usufruir de benefícios fiscais.
Despacho 2032/2007, 28 de Dezembro de 2006
Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo
Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos nos anos de 2004 e 2005 ao Círculo Católico de Operários de Vila do Conde, número de identificação de pessoa colectiva 501618058, para realização do projecto "Actividades culturais - 2004-2005", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.
28 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/08/plain-206208.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/206208.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/206208/despacho-2032-2007-de-8-de-fevereiro