Reconhece que os donativos concedidos em 2005 e 2006 à Associação Portuguesa dos Jardins e Sítios Históricos, para o projecto "Congresso internacional O Jardim Medieval e as suas Interpretações Românticas - 2005-2006", podem usufruir de benefícios fiscais.

Despacho 2029/2007, 28 de Dezembro de 2006 Nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder de 2005 a 2006 à entidade Associação Portuguesa dos Jardins e Sítios Históricos, número de identificação de pessoa colectiva 506348580, para a realização do programa de actividades relativo ao projecto "Congresso internacional O Jardim Medieval e as suas Interpretações Românticas - 2005-2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

28 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.