A partir do dia 27 de Agosto de tarde este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado que se espera curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 865/80, de 23 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Altera os distritos consulares de Joanesburgo e do Maputo.

Texto do documento

Portaria 865/80

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os distritos consulares de Joanesburgo e Maputo a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1980:

56) Distrito consular de Joanesburgo:

Consulado-Geral em Joanesburgo - província do Transvaal, Estado Livre de Orange, Lesotho e Botswana;

Consulado Honorário em Mbabane - Suazilândia.

62-A) Distrito consular do Maputo:

Consulado-Geral em Maputo - províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 26 de Setembro de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/23/plain-206166.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206166.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

  • Tem documento Em vigor 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-12-15 - Portaria 1225/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda