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Portaria 1225/97, de 15 de Dezembro

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Sumário

Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro.

Texto do documento

Portaria 1225/97
de 15 de Dezembro
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, com as alterações introduzidas pela Portaria 865/80, de 23 de Outubro, passando os distritos consulares de Durban e Maputo a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada:

35) Distrito consular de Durban:
Consulado em Durban - província do Natal.
62-A) Distrito consular do Maputo:
Consulado-Geral em Maputo - províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.
Consulado Honorário em Antananarivo - República Democrática de Madagáscar.
Consulado Honorário em Mbabane - Suazilândia.
Consulado Honorário em Port Louis - ilhas Maurícias.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 14 de Novembro de 1997.
Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/88429.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-23 - Portaria 865/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Altera os distritos consulares de Joanesburgo e do Maputo.

  • Tem documento Em vigor 1994-02-24 - Decreto-Lei 48/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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