Altera os distritos consulares de Joanesburgo e do Maputo.

Portaria 865/80

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei 47331, de 23 de Novembro de 1966, e dos artigos 43.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros e 11.º do Regulamento Consular Português, aprovados, respectivamente, pelos Decretos n.os 47478, de 31 de Dezembro de 1966, e 6462, de 7 de Março de 1920, alterar a lista anexa à Portaria 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, passando os distritos consulares de Joanesburgo e Maputo a figurar na referida lista pela forma a seguir indicada, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1980:

56) Distrito consular de Joanesburgo:

Consulado-Geral em Joanesburgo - província do Transvaal, Estado Livre de Orange, Lesotho e Botswana;

Consulado Honorário em Mbabane - Suazilândia.

62-A) Distrito consular do Maputo:

Consulado-Geral em Maputo - províncias de Maputo, Gaza e Inhambane.

Ministério dos Negócios Estrangeiros, 26 de Setembro de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-11-23 - Decreto-Lei 47331 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Promulga a orgânica dos serviços do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 1968-02-20 - Portaria 23232 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

  Aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro, sua composição e áreas de jurisdição dos respectivos postos consulares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1997-12-15 - Portaria 1225/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Altera a lista anexa à Portaria n.º 23232, de 20 de Fevereiro de 1968, que aprova a lista dos distritos consulares portugueses no estrangeiro.