Edital 480-A/2002 (2.ª série) - AP. - Demolição de barracas e limpeza de terreno entre a banda 15 e o Centro Comunitário no Bairro da ICESA, Vialonga. - Ramiro Manuel Lopes de Matos, vereador do Departamento de Habitação e Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira:
Faz saber que, nos termos da alínea m) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e do n.º 1 do artigo 106.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e de acordo com o despacho 6/2002, de 9 de Janeiro, todos os proprietários de barracas em madeira, pano ou tela de apoio a hortas, localizadas entre a banda 15 e o Centro Comunitário no Bairro da ICESA, em Vialonga, deverão, com início em 1 e término em 30 de Novembro de 2002, remover as referidas barracas, limpar e desocupar o local.
O município de Vila Franca de Xira mandará demolir as barracas que se mantiverem em situação ilegal para além do prazo concedido.
Na impossibilidade de serem consultados todos os interessados, tendo em conta que não foi possível identificá-los, os que queiram pronunciar-se sobre a presente decisão deverão fazê-lo, por escrito, até dia 15 de Novembro de 2002, para o vereador Ramiro Matos, processo 466/02 GENERI, do DHU/DAHU, Rua de Joaquim Pedro Monteiro, 35 e 37, 2600 Vila Franca de Xira.
Para constar se publica o presente edital no Diário da República, num jornal mais lido na área do concelho e nos locais do costume.
E eu, Maria Paula Cordeiro Ascensão, directora do Departamento de Administração Geral, o subscrevi.
17 de Outubro de 2002. - Por competência delegada da Presidente da Câmara, o Vereador, Ramiro Matos.
