Despacho (extracto) 22560/2002, de 21 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 243/2002, Série II de 2002-10-21.
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Data:
2002-10-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 22 560/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente de 26 de Setembro de 2002:
Ana Maria Pinto Ferreira Felisberto, assessora do quadro de pessoal desta Secretaria-Geral - nomeada, em regime de substituição, no cargo de chefe de divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 21.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, até ao termo dos procedimentos de concurso para provimento do lugar vago. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
7 de Outubro de 2002. - A Secretária-Geral, M. Fátima P. Paulo Duarte.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2061584.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-22 -
Lei
49/99 -
Assembleia da República
Estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central e local do Estado e da administração regional, bem como, com as necessárias adaptações, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
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