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Aviso (extracto) n.º 10 496/2002 (2.ª série). - Por despacho de 14 de Agosto de 2002 do subdirector-geral dos Impostos:
Domingos Rosa Marques Pinheiro, técnico de administração tributária, nível 1 - designado chefe da 1.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, em regime de substituição, devendo ser abonado nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 187/90, de 7 de Junho.
3 de Outubro de 2002. - O Director de Serviços, Laudelino Pinheiro.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1990-06-07 -
Decreto-Lei
187/90 -
Ministério das Finanças
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária e aprova a respectiva escala salarial.
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