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Portaria 828/80, de 16 de Outubro

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Sumário

Declara a utilidade pública da expropriação do prédio rústico Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche.

Texto do documento

Portaria 828/80
de 16 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, nos termos do artigo 44.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, declarar a utilidade pública da expropriação do seguinte prédio rústico:

Sesmarias do Pinheiro, situado na freguesia e concelho de Coruche, propriedade de António Patrício Henriques da Silva e Maria Luísa Henriques da Silva.

Ministério da Agricultura e Pescas, 10 de Setembro de 1980. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, João Ribeiro Goulão, Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206005.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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