Reconhece que os donativos concedidos em 2005 e 2006 à MOUSIKÉ - Arte das Musas - Associação para a Palavra, Música e Movimento para o projecto "Festival Terras sem Sombra - Festival de Música Sacra do Baixo Alentejo - 2005-2006" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Despacho 1835/2007

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos e a conceder em 2005 e 2006 à MOUSIKÉ - Arte das Musas - Associação para a Palavra, Música e Movimento, número de identificação de pessoa colectiva 505214180, para a realização do projecto "Festival Terras sem Sombra - Festival de Música Sacra do Baixo Alentejo - 2005-2006", que foi considerado de interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

28 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - A Ministra da Cultura, Maria Isabel da Silva Pires de Lima.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):