Reconhece que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 à FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, C. R. L., para realização do projecto "FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica - 2005/2008" podem usufruir dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato.

Despacho 1829/2007

Nos termos da alínea a) do n.º 1 e dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º do capítulo I e da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do capítulo II, ambos do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que os donativos concedidos ou a conceder em 2005, 2006, 2007 e 2008 à FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, C. R. L., número de identificação de pessoa colectiva 501169008, para a realização do projecto "FITEI - Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica - 2005/2008", que foi considerado de superior interesse cultural, podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

11 de Dezembro de 2006. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, João José Amaral Tomaz, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - Pela Ministra da Cultura, Mário Vieira de Carvalho, Secretário de Estado da Cultura.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-03-16 - Decreto-Lei 74/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o Estatuto do Mecenato.