Declaração 310/2002, de 9 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 233/2002, Série II de 2002-10-09.
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Data:
2002-10-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Declaração 310/2002 (2.ª série):
Carlos Miguel Mendes Esteves - declara-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de Agosto, foi convertida em definitiva a sua nomeação provisória, como técnico profissional de 2.ª classe, área de arquivo, da Secretaria-Geral do Tribunal da Comarca e do Tribunal de Família e de Menores de Portimão, com efeitos a partir de 3 de Setembro de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
24 de Setembro de 2002. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2058789.dre.pdf .
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