Subdelega competências do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional, licenciado Fernando Medina Almeida Correia, na licenciada Cristina Graça Rodrigues gestora do subprograma INTEGRAR.

Despacho 1634/2007

1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e no uso dos poderes que me foram conferidos pela alínea n) do n.º 2.1 do despacho 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Maio de 2005, subdelego na licenciada Cristina Graça Rodrigues, na qualidade de gestora do subprograma Integrar - Integração Económica e Social dos Grupos Desfavorecidos, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para respectivamente superintender e despachar os assuntos relacionados com o referido subprograma.

2 - Ratifico todos os actos entretanto praticados no âmbito da subdelegação constante do presente despacho.

8 de Janeiro de 2007. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.