Requisita o licenciado Carlos António Gomes Mamede para realizar estudos no âmbito das suas competências no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

Despacho 1632/2007

1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para realizar estudos e trabalhos especializados junto do meu Gabinete no âmbito do processo de externalização de serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o licenciado Carlos António Gomes Mamede, sendo para o efeito requisitado à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.

2 - A presente nomeação terá a duração de três meses, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.

3 - Pela realização dos estudos e trabalhos referidos é atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente à legalmente estabelecida para os adjuntos de gabinete ministerial, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como despesas de representação.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007.

9 de Janeiro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.