Despacho 1632/2007, de 1 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 23, de 01.02.2007, Pág. 2763
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Data:
2007-02-01
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Requisita o licenciado Carlos António Gomes Mamede para realizar estudos no âmbito das suas competências no Gabinete do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.
Despacho 1632/2007
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do
Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio, para realizar estudos e trabalhos especializados junto do meu Gabinete no âmbito do processo de externalização de serviços do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o licenciado Carlos António Gomes Mamede, sendo para o efeito requisitado à Direcção-Geral dos Transportes Terrestres e Fluviais.
2 - A presente nomeação terá a duração de três meses, renovável por iguais períodos, podendo ser revogada a todo o tempo sem direito a qualquer indemnização.
3 - Pela realização dos estudos e trabalhos referidos é atribuída ao nomeado a remuneração mensal correspondente à legalmente estabelecida para os adjuntos de gabinete ministerial, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como despesas de representação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de Janeiro de 2007.
9 de Janeiro de 2007. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2007/02/01/plain-205870.pdf ;
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